AREsp 1800588 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, EPARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, com os seguintes fundamentos: a) "ajurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de "não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73, aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF" (AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/10/2018)"; e b) ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. O agravante não impugnou de forma específica o capítulo da decisão que não conheceu do Recurso Especial, pois limitou-se a afirmar que não pretende o exame de matéria constitucional. Deveria ter buscado demonstrar que a jurisprudência do STJ admite a aferição da existência de omissão sobre questão constitucional, mas não o fez. A ausência de impugnação especifica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual CPC. 3. Quanto às demais alegações, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região as examinou adequadamente, razão por que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1684573/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/5/2020; REsp 801.101/MG, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 23/4/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017; AgRg no AREsp 749.755/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/12/2015. 4. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, nos seguintes termos (fls. 645-648, e-STJ): Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE FORTALEZA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPASSE DE ROYALTIES. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE GÁS NATURAL. CITY GATES. RETIFICAÇÃO CONCEITUAL. ARTS. 48, § 3º E 49, § 7º DA LEI 9.478/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.734/12. NOVOS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS PELO MUNICÍPIO. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, no que concerne à omissão e negativa de prestação jurisdicional em relação: I) à inconstitucionalidade do § 3º do art. 48 e do § 7º do 49 da Lei n. 9.748/97; e II) ao enquadramento equivocado dos city gates, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): (..) É, no essencial, o relatório. Decido. Em relação a alegação de nulidade do acórdão recorrido, porquanto deixou de apreciar questão de natureza constitucional, note-se que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de "não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73, aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF". (AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/10/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/4/2018; AREsp 1.303.124/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/9/2019; REsp 1.825.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; e REsp 1.601.539/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, REPDJe 18/3/2020, DJe de 25/11/2019. No tocante a questão remanescente, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: (..) Assim, a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Nas razões do Agravo Interno (fls. 657-659, e-STJ), sustenta-se que não se busca o exame de matéria constitucional em Recurso Especial, mas o reconhecimento da omissão do Tribunal a quo sobre questão de ordem constitucional. Defende-se, ainda, que o Recurso Especial demonstrou que diversos argumentos do Município de Fortaleza não foram enfrentados. Impugnação às fls. 665-668, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, com os seguintes fundamentos: a) "a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de "não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73, aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF" (AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/10/2018)"; e b) ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. O agravante não impugnou de forma específica o capítulo da decisão que não conheceu do Recurso Especial, pois limitou-se a afirmar que não pretende o exame de matéria constitucional. Deveria ter buscado demonstrar que a jurisprudência do STJ admite a aferição da existência de omissão sobre questão constitucional, mas não o fez. A ausência de impugnação especifica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual CPC. 3. Quanto às demais alegações, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região as examinou adequadamente, razão por que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1684573/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/5/2020; REsp 801.101/MG, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 23/4/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017; AgRg no AREsp 749.755/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/12/2015. 4. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10/5/2021. A irresignação não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. No Recurso Especial, alega-se omissão quanto à tese de inconstitucionalidade do § 3º do art. 48 e do § 7º do art. 49 acrescentados à Lei 9.748/97 pela Lei 12.734/2012. O Município de Fortaleza diz que os referidos dispositivos não foram objeto da ADI 4.917. Sobre esse ponto, a decisão monocrática da Presidência desta Corte em que foram citados diversos precedentes esclareceu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir a existência de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. O agravante não impugnou de forma específica tal argumento, mas limitou-se a afirmar que não pretende o exame de matéria constitucional. Deveria ter buscado demonstrar que a jurisprudência do STJ admite que se avalie, em Recurso Especial, a existência de omissão do acórdão recorrido sobre questão constitucional. A ausência de impugnação especifica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. (..) III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2018; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016; AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp 1875681/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/3/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TERCEIROS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. (..) V - Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. VI - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1617622/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/3/2021) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO COMO AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (..) 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo interno não conhecido. (RCD na TutPrv no REsp 1908692/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/4/2021) O agravante alega ainda o seguinte: No recurso especial, o aqui agravante deixou bastante evidente que, em sede de apelação, quanto ao tema do enquadramento equivocado dos city gates como instalações de embarque e desembarque de gás natural, suscitou que eles não participam de quaisquer etapas do processo produtivo do gás natural, motivo pelo qual não é devida nenhuma compensação aos municípios em que estão presentes tais pontos de entrega. Disse mais que a jurisprudência, inclusive desse Colendo STJ, anteriormente à Lei n.º 12.734/2012, reconhecia que os city gates não poderiam ser considerados tecnicamente como instalações de embarque e desembarque de gás natural e, por não se incluírem na cadeia de exploração de gás natural, não poderiam ensejar a compensação por meio do pagamento de royalties. Entretanto, como bem demonstrou a decisão monocrática recorrida, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região examinou adequadamente a controvérsia, razão por que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Cumpre citar trecho do voto condutor do acórdão (fls. 473-474, e-STJ): No que tange à alegação de equivocado enquadramento dos "city gates" como instalações de embarque e desembarque de gás natural, eis que não podem, tecnicamente, ser considerados como tal, essa e. Terceira Turma entendeu que "sob a égide da Lei nº 9.478/1997, o direito à percepção de royalties pelos municípios onde se localizam instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural estaria vinculado (limitado) à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei estendido a recompensa às demais etapas da cadeia econômica, entre elas a distribuição do produto já processado (city gates). No entanto, em 15/03/2012, com a publicação da Lei nº 12.734, que modificou as Leis nº 9.478/97 e 12.351/2010 para "determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração", houve o acréscimo - para efeito de participação na partilha de royalties de petróleo - das instalações de embarque e desembarque de gás natural, os denominados "city gates". Desse modo, além das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural previstas no parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 1/91, de acordo com a Lei nº 12.734/2012, os pontos de entrega de gás natural produzido no país às concessionárias passariam a ser considerados instalações de embarque e desembarque, para fins de distribuição de royalties. Neste contexto, a nova redação legal implicou ampliação do rol de municípios legitimados para fins de recebimento de royalties de petróleo, com a consequente redução do montante distribuído aos municípios que recebiam parcelas dos royalties com base na legislação anterior". Esta Turma Julgadora esclareceu, ainda, "que o intuito legislativo foi o de conceder maior e melhor repartição dos recursos provenientes do petróleo e do gás natural produzidos no país, visando a compensar, de modo mais abrangente, os Municípios afetados ao longo de toda a cadeia de exploração, notadamente porque os chamados "city gates" podem trazer efeitos ambientais e permanentes riscos à segurança da área e da população do Município em que situados tais equipamentos, razão pela qual se mostra absolutamente compreensível que tais entes recebam parcela dos royalties, tal como previsto nos dispositivos ora em vigor". Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1684573/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/5/2020; REsp 801.101/MG, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 23/4/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017; AgRg no AREsp 749.755/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/12/2015. Ante o exposto, conheço parcialmente do Agravo Interno e, nessa parte, nego-lhe provimento. É como voto.