AREsp 1902974 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos de mérito e a contestar apenas a alegada afronta ao art. 405 do CC, não rechaçando a fundamentação relativa à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTANA & NUNEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Processual Civil Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

SANTANA & NUNEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como impeditivo de reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos de mérito e a contestar apenas a alegada afronta ao art. 405 do CC, não rechaçando a fundamentação relativa à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno