AREsp 2560031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Óbice Da Súmula 83/stj
Processual Civil Ausência De Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Óbice Da Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo interno quando não são impugnados especificamente os fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Impugnação específica feita apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.