AREsp 2721994 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: KAUA MORAES DE FREITAS; Agravante: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

KAUA MORAES DE FREITAS

Agravante

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.