AREsp 2813961 - ACORDAO
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental.
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- Parties
- Agravante: PAULO MARCIO DA COSTA FLORINDO; Agravante: SERGIO DA COSTA FLORINDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual PENAL Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Parties
PAULO MARCIO DA COSTA FLORINDO
Agravante
SERGIO DA COSTA FLORINDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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