AREsp 2813961 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: PAULO MARCIO DA COSTA FLORINDO; Agravante: SERGIO DA COSTA FLORINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual PENAL Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PAULO MARCIO DA COSTA FLORINDO

Agravante

SERGIO DA COSTA FLORINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.