AREsp 2828189 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o caso na proibição prevista na Súmula 182 do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DIEGO ALVES DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Ausência De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Parties
DIEGO ALVES DE MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o caso na proibição prevista na Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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