AREsp 2746321 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre as Súmulas 5 e 7/STJ sem demonstrar a inaplicabilidade da exigência de reexame de provas; em face do art. 932, III, do CPC, art. 253,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Provas, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 STJ Súmulas 5 E 7 STJ Reexame De Provas Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há elementos aptos a desconstituir os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a alegação genérica sobre a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ é suficiente para afastar a exigência de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre as Súmulas 5 e 7/STJ sem demonstrar a inaplicabilidade da exigência de reexame de provas; em face do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa, as insurgências não puderam ser conhecidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários