AREsp 1733867 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), de modo que, em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência De Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
PROCESSUAL CIVIL Ausência De Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impede o conhecimento do agravo interno a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), de modo que, em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.