AREsp 2430449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recurso não indicou de forma expressa o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação e impondo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Parties
Agravante: OSEIAS TAVARES PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
Legal Topics
Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSEIAS TAVARES PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Questões relativas à tipificação do art.165 do Código de Trânsito Brasileiro e distinção em relação ao art.277, §3º (arguida pelo agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recurso não indicou de forma expressa o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação e impondo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.