AREsp 3183714 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, tornando a controvérsia incompreensível e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da via especial.
- Parties
- Agravante: LEONOR ESPERANDIO CASTELANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Julgamento Da Quarta Turma (negar Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
LEONOR ESPERANDIO CASTELANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Julgamento Da Quarta Turma (negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
- 3 Deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, tornando a controvérsia incompreensível e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da via especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
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