AREsp 2501843 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não indicou de forma concreta quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não se pode analisar questão constitucional na via especial, por ser competência do STF.

Parties
Agravante: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Deficiência Na Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Competência Do STF, Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Deficiência Na Fundamentação Súmula N. 284/stf Competência Do STF Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de o STJ analisar suposta afronta a dispositivos constitucionais na via especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não indicou de forma concreta quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não se pode analisar questão constitucional na via especial, por ser competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial