AREsp 2839130 - ACORDAO
O recurso foi improvido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: APARECIDO DONIZETI FANTIN FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Recursal
Case Brief
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Parties
APARECIDO DONIZETI FANTIN FIGUEIREDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
- 3 Admissibilidade do recurso especial exigindo indicação precisa dos dispositivos legais
Ratio Decidendi
O recurso foi improvido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao recurso.
- Decisão por unanimidade.
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