AREsp 2981382 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno