AREsp 2981382 - ACORDAO
O recurso não merece provimento porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
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- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não merece provimento porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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