RHC 195465 - ACORDAO

RHC 195465 - ACORDAO

Considerando que o juízo de origem acolheu a manifestação da defesa quanto à ausência de justa causa para a ação penal e consignou a necessidade de se determinar a extinção do feito após o trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte (HC n. 841.731/MS), os pedidos de trancamento formulados no recurso ordinário ficaram prejudicados, impondo o indeferimento do agravo regimental.

Parties
Paciente: ALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Paciente: EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Prejudicialidade Do Feito, Trancamento De Ação Penal, Quebra Da Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Ausência De Justa Causa Prejudicialidade Do Feito Trancamento De Ação Penal Quebra Da Cadeia De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso diante de decisão de origem que reconheceu ausência de justa causa
  2. 2 Natureza e efeitos da decisão interlocutória 'aguarde-se' quanto ao trancamento da ação penal
  3. 3 Matéria relativa à quebra da cadeia de custódia não analisada no decisum recorrido

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo de origem acolheu a manifestação da defesa quanto à ausência de justa causa para a ação penal e consignou a necessidade de se determinar a extinção do feito após o trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte (HC n. 841.731/MS), os pedidos de trancamento formulados no recurso ordinário ficaram prejudicados, impondo o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a prejudicialidade dos pedidos formulados no recurso ordinário em razão da decisão de origem que acolheu a ausência de justa causa