AREsp 3051211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem afastou a nulidade pela ausência de laudo pericial ao considerar que a materialidade foi demonstrada por diversos elementos probatórios (auto de infração, relatório, laudo e depoimentos), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; assim, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ABDALA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ausência De Laudo Pericial, Materialidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Recursos Especiais Ausência De Laudo Pericial Materialidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

JOSÉ ABDALA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por crime ambiental é nula na ausência de laudo pericial (arts. 158 e 167 do CPP)
  2. 2 Se a materialidade delitiva pode ser demonstrada por outros meios de prova
  3. 3 Admissibilidade temporal (intempestividade) do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem afastou a nulidade pela ausência de laudo pericial ao considerar que a materialidade foi demonstrada por diversos elementos probatórios (auto de infração, relatório, laudo e depoimentos), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; assim, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.