AREsp 1560348 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno em razão da vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve ausência de liquidez do título executivo e aplicação do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981 quanto ao termo inicial da correção monetária.
- Parties
- Agravante: SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E CULTURA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS; Agravado: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Ausência De Liquidez Do Título Executivo, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E CULTURA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
Agravante
UNIÃO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
- 2 Determinação do termo inicial da correção monetária
- 3 Reconhecimento da ausência de liquidez do título executivo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno em razão da vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve ausência de liquidez do título executivo e aplicação do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981 quanto ao termo inicial da correção monetária.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment