AREsp 2746981 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); por fim, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ausência De Notas Fiscais, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Ausência De Notas Fiscais Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); por fim, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que manteve a sentença de improcedência da ação anulatória de débito fiscal.