AREsp 2304723 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se verificou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, já que a agravante reconheceu não ter alegado ofensa a esse dispositivo; ademais, o acórdão recorrido enfrentou o mérito, reconhecendo a decadência do pleito de redibição e a ausência dos...

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Parties
Agravante: RARO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: OTTIME TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência De Omissão, Prequestionamento, Decadência, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração
Processual Civil Ausência De Omissão Prequestionamento Decadência Tutela De Urgência Embargos De Declaração

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Parties

RARO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

OTTIME TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e possibilidade de acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento ou não do prequestionamento pela oposição de embargos de declaração
  3. 3 Correlação entre decadência e pedido de redibição (prazo decadencial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se verificou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, já que a agravante reconheceu não ter alegado ofensa a esse dispositivo; ademais, o acórdão recorrido enfrentou o mérito, reconhecendo a decadência do pleito de redibição e a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, razão pela qual a decisão embargada não padeceu dos vícios apontados e manteve-se adequada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.