REsp 2141373 - ACORDAO

REsp 2141373 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal nem qualificou adequadamente a violação (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento das matérias apontadas e a alteração do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ausência De Prévio Requerimento Administrativo, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Reafirmação Da DER, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Previdenciário Ausência De Prévio Requerimento Administrativo Aposentadoria Por Idade Híbrida Reafirmação Da DER Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias invocadas (art. 1.025 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal nem qualificou adequadamente a violação (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento das matérias apontadas e a alteração do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, pelo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.