AREsp 2943075 - ACORDAO

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Como o recurso não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante no momento da interposição, a parte foi regularmente intimada para regularizar (art. 1.007, § 4º, CPC) e deixou transcorrer o prazo, caracterizando a deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ; não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, o Agravo Interno foi improvido, afastando-se também a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ausência De Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula N. 187/stj, Justa Causa/força Maior (art. 223 Cpc)
ADMINISTRATIVO CONTRATOS PROCESSUAL CIVIL Ausência De Preparo Deserção Intimação Para Regularização Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula N. 187/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo recursal
  2. 2 deserção por não regularização após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 irregularidade no preenchimento das guias de preparo

Ratio Decidendi

Como o recurso não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante no momento da interposição, a parte foi regularmente intimada para regularizar (art. 1.007, § 4º, CPC) e deixou transcorrer o prazo, caracterizando a deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ; não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, o Agravo Interno foi improvido, afastando-se também a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC