REsp 1850511 - ACORDAO

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Os Embargos de Divergência não foram oportunamente preparados por ausência de juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento; apesar de intimada para regularização, a parte limitou-se a alegar ter recolhido custas relativas ao Recurso Especial e, só então, pleiteou justiça gratuita, o que se encontra precluso; aplica-se a Súmula 187 (deserção) e o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Paulo Matias de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ausência De Preparo, Deserção Do Recurso, Justiça Gratuita, Preclusão, Impugnação Específica, Custas Processuais
Processual Civil Ausência De Preparo Deserção Do Recurso Justiça Gratuita Preclusão Impugnação Específica Custas Processuais

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Parties

Paulo Matias de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo dos Embargos de Divergência e consequente deserção
  2. 2 Intimação para regularização das custas e manifestação da parte
  3. 3 Alegação de hipossuficiência e pedido de justiça gratuita apresentado em momento posterior e sua preclusão

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram oportunamente preparados por ausência de juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento; apesar de intimada para regularização, a parte limitou-se a alegar ter recolhido custas relativas ao Recurso Especial e, só então, pleiteou justiça gratuita, o que se encontra precluso; aplica-se a Súmula 187 (deserção) e o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno