REsp 1903334 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque (i) o art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999 não foi analisado na instância ordinária, atraindo a Súmula 211 do STJ; (ii) os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento regional sobre a decadência, de modo que incide a Súmula 283 do STF; e (iii) a tese recursal não atacou o fundamento de que a adequação de atos administrativos à legislação aplicável não viola princípios constitucionais, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, o que assegura o resultado do julgamento de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Deficiência De Fundamentação, Decadência, Súmulas 283 E 284 Do STF, Adequação De Atos Administrativos À Legislação De Regência
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Deficiência De Fundamentação Decadência Súmulas 283 E 284 Do STF Adequação De Atos Administrativos À Legislação De Regência

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999
  2. 2 Incidência da decadência e seu marco interruptivo por ato administrativo (despacho)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque (i) o art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999 não foi analisado na instância ordinária, atraindo a Súmula 211 do STJ; (ii) os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento regional sobre a decadência, de modo que incide a Súmula 283 do STF; e (iii) a tese recursal não atacou o fundamento de que a adequação de atos administrativos à legislação aplicável não viola princípios constitucionais, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, o que assegura o resultado do julgamento de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Nego provimento ao Agravo Interno.