AREsp 1820813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, havia ausência de prequestionamento do art. 373, II, do CPC na decisão de origem (impondo o óbice da Súmula 282/STF por analogia) e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito, não sendo meio apropriado para suprir omissão ou prequestionar matéria não analisada pela instância originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão Da Controvérsia
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ausência De Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 373, II, do CPC
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, havia ausência de prequestionamento do art. 373, II, do CPC na decisão de origem (impondo o óbice da Súmula 282/STF por analogia) e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito, não sendo meio apropriado para suprir omissão ou prequestionar matéria não analisada pela instância originária.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Julgamento por unanimidade.