AREsp 1907951 - ACORDAO
O Agravo Interno foi rejeitado porque a tese recursal vinculada aos dispositivos alegadamente ofendidos não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve interposição de embargos de declaração para prequestionamento; assim, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido; negado provimento ao agravo e conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ausência De Prequestionamento, Incidência Da Súmula 282/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento de recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi rejeitado porque a tese recursal vinculada aos dispositivos alegadamente ofendidos não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve interposição de embargos de declaração para prequestionamento; assim, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; negado provimento ao agravo e conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Full Case Text
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