AREsp 2366648 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a questão suscitada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nos termos pretendidos pela parte recorrente e não foi objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência do indispensável prequestionamento, de modo que o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição Por Declaração Retificadora
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Prequestionamento Implícito Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Interrupção Da Prescrição Por Declaração Retificadora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial quanto a matéria não tratada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Efeito interruptivo da declaração retificadora sobre o prazo prescricional (integração do débito versus valor retificado)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão suscitada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nos termos pretendidos pela parte recorrente e não foi objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência do indispensável prequestionamento, de modo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.