AREsp 2400255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão federal suscitada não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a parte não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial quando não há pronunciamento do tribunal a quo sobre o ponto controvertido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Necessidade De Alegação De Violação Ao Art. 1.022, II, Cpc/2015, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Necessidade De Alegação De Violação Ao Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a questão federal pode ser conhecida sem prequestionamento pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 Necessidade de alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 nas razões do recurso especial quando o tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão federal suscitada não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a parte não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial quando não há pronunciamento do tribunal a quo sobre o ponto controvertido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisório recorrido por seus próprios fundamentos