AREsp 2418410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa à ausência de realização de biópsia e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice às instâncias recursais nas verbetes das Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmula 182 Do STJ, Cobertura De Exame Constante No Rol Da ANS, Negativa De Cobertura E Abusividade
Direito Do Consumidor Processo Civil Ausência De Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Súmula 182 Do STJ Cobertura De Exame Constante No Rol Da ANS Negativa De Cobertura E Abusividade

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de enfrentamento da questão pelo Tribunal de origem
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre cobertura de exame (biópsia) constante no rol da ANS e alegação de abusividade da negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa à ausência de realização de biópsia e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice às instâncias recursais nas verbetes das Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial