EAREsp 2299990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal alegada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração opostos não suscitavam expressamente a violação ao art. 216-A da Lei 6.015/1973, aplicando-se a Súmula 211 do STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE ARAUJO; Agravado: NORMA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Direito Processual Civil Ausência De Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BATISTA DE ARAUJO

Agravante

NORMA SANTOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Questão relativa ao art. 216-A da Lei 6.015/1973 não foi analisada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal alegada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração opostos não suscitavam expressamente a violação ao art. 216-A da Lei 6.015/1973, aplicando-se a Súmula 211 do STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.