AREsp 2471025 - ACORDAO

AREsp 2471025 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Exceção De Pré Executividade, Recuperação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
PROCESSUAL CIVIL Tributário Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Exceção De Pré Executividade Recuperação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)