AREsp 2447697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para suprir a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de nova prova pericial implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Fabíola da Silveira Novaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Necessidade De Nova Prova Pericial, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Necessidade De Nova Prova Pericial Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fabíola da Silveira Novaes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento diante de embargos de declaração não apreciados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Questão relativa à necessidade de nova prova pericial que demandaria reexame de acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para suprir a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de nova prova pericial implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade