AREsp 2490416 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ e as exigências do art. 1.025 do CPC/2015) e porque o exame da tese exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há entendimento consolidado do STJ de que a omissão de informações na investigação social autoriza a exclusão do candidato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Concurso Público, Delegado De Polícia Federal, Investigação De Vida Pregressa E Social, Termos Circunstanciados De Ocorrência, Omissão No Preenchimento Da Ficha De Informações Confidenciais, Revolvimento De Matéria Fática, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Ausência De Prequestionamento Concurso Público Delegado De Polícia Federal Investigação De Vida Pregressa E Social Termos Circunstanciados De Ocorrência Omissão No Preenchimento Da Ficha De Informações Confidenciais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211 e 7 do STJ
  3. 3 Legalidade da exclusão de candidato por omissão na investigação social

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ e as exigências do art. 1.025 do CPC/2015) e porque o exame da tese exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há entendimento consolidado do STJ de que a omissão de informações na investigação social autoriza a exclusão do candidato.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.