AREsp 2337920 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, configurando insurgência genérica e ausência de prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Ausência De Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Falta de prequestionamento da matéria
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, configurando insurgência genérica e ausência de prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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