AREsp 2191927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento), incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e a recorrente também não cumpriu o dever de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: HERNANDEZ E FERREIRA ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF Por Analogia, Óbice Pela Alínea a Do Art. 105, III, CF, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Tributário Ausência De Prequestionamento Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF Por Analogia Óbice Pela Alínea a Do Art. 105, Iii, CF Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

HERNANDEZ E FERREIRA ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prequestionamento impede acesso à instância especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Os mesmos óbices da alínea a impedem análise pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento), incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e a recorrente também não cumpriu o dever de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.