AREsp 2193401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou apenas a desnecessidade de intimação pessoal e não discutiu o valor da multa (ausência de prequestionamento), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, as razões recursais não indicaram o valor ou as particularidades que demonstrassem a imoderacidade da penalidade, configurando fundamentação deficiente e ensejando a incidência da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial devido à ausência de prequestionamento
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou apenas a desnecessidade de intimação pessoal e não discutiu o valor da multa (ausência de prequestionamento), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, as razões recursais não indicaram o valor ou as particularidades que demonstrassem a imoderacidade da penalidade, configurando fundamentação deficiente e ensejando a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.