AREsp 2493330 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos suscitados e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, os dispositivos apontados não sustentam a tese recursal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º Do CPC E 255, § 1º Do RISTJ
Servidor Público Processual Civil Administrativo Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigação de indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos suscitados e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão prevista no art. 1.022 do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, os dispositivos apontados não sustentam a tese recursal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.