AREsp 2406771 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por falta de prequestionamento quanto às matérias relativas aos arts. 300 e 301 do CPC, uma vez que a instância de origem não apreciou essas normas nem os embargos declaratórios foram opostos para suprir eventual omissão, incidindo, assim, o óbice da Súmula 356/STF; subsidiariamente, o acórdão regional foi considerado corretamente fundamentado em seus demais termos.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: OCTOPUS HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 356/stf, Defesa Prévia Em Redirecionamento Da Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Tributário Processual Civil Ausência De Prequestionamento Súmula 356/stf Defesa Prévia Em Redirecionamento Da Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

OCTOPUS HOLDING S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 300 e 301 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 356/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de defesa prévia nos autos antes de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por falta de prequestionamento quanto às matérias relativas aos arts. 300 e 301 do CPC, uma vez que a instância de origem não apreciou essas normas nem os embargos declaratórios foram opostos para suprir eventual omissão, incidindo, assim, o óbice da Súmula 356/STF; subsidiariamente, o acórdão regional foi considerado corretamente fundamentado em seus demais termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Publique-se