AREsp 2580284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese sobre a inaplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 sob o mesmo enfoque do recurso especial e a parte não opôs embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: WILMA RAZERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Art. 90, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Art. 90, § 4º, Cpc/2015

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Parties

WILMA RAZERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a inaplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 quando a Fazenda Pública figura como ré
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir a falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese sobre a inaplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 sob o mesmo enfoque do recurso especial e a parte não opôs embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno