AREsp 2721566 - ACORDAO
Por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem e pela falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DANNYLLO GOMES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Ausência De Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal, Impugnação Específica E Pormenorizada, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
DANNYLLO GOMES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem inviabiliza o conhecimento do recurso especial
- 2 Se é exigida impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada conforme o princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem e pela falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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