AREsp 2706196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não examinou os dispositivos indicados (arts. 421 e 927 do CPC), logo incide a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto não se configura porque não foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial; por consequência, a apreciação pela alínea "c" do art. 105 da CF fica prejudicada.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Alínea "c" Do Art. 105 Da CF Prejudicada
Civil Processual Civil Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Divergência Jurisprudencial Prejudicada Alínea "c" Do Art. 105 Da CF Prejudicada

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração do prequestionamento ficto e necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quando o tribunal de origem não apreciou o dispositivo apontado como violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não examinou os dispositivos indicados (arts. 421 e 927 do CPC), logo incide a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto não se configura porque não foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial; por consequência, a apreciação pela alínea "c" do art. 105 da CF fica prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.