AREsp 2386547 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 701, § 2º do CPC, caracterizando ausência de prequestionamento, o dispositivo indicado (art. 231 do CPC) não possui comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão, houve deficiência de fundamentação recursal e existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 356, 284 e 283 do STF, resultando na inadmissibilidade do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ACO & CONCRETO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Deficiência De Fundamentação Recursal, Ausência De Comando Normativo
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ausência De Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF Súmula 283 STF Deficiência De Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

ACO & CONCRETO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento do art. 701, § 2º do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Requisito do prequestionamento não preenchido
  3. 3 Art. 231 do CPC sem comando normativo capaz de infirmar fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 701, § 2º do CPC, caracterizando ausência de prequestionamento, o dispositivo indicado (art. 231 do CPC) não possui comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão, houve deficiência de fundamentação recursal e existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 356, 284 e 283 do STF, resultando na inadmissibilidade do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.