REsp 2162511 - ACORDAO

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O acórdão nega provimento ao agravo interno por reconhecer a falta do necessário prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais indicados (arts. 141, 492 e 507 do CPC) e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incindindo assim o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Correção Monetária, Tema 810 Do STF
Administrativo Ausência De Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo Interno Recurso Especial Correção Monetária Tema 810 Do STF

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Se o Tribunal de origem examinou os dispositivos legais apontados (arts. 141, 492 e 507 do CPC) e se houve oposição de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O acórdão nega provimento ao agravo interno por reconhecer a falta do necessário prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais indicados (arts. 141, 492 e 507 do CPC) e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incindindo assim o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.