AREsp 2116332 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou e enfrentou todas as questões relevantes suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; por serem matérias que não foram expressamente prequestionadas no acórdão estadual, impede-se o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a Corte de origem concluiu que a ação é de cobrança por inadimplemento com prazo quinquenal e que a prova testemunhal apenas corroborou a prova documental, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO ARTUR RASSI; Agravante: ANDREA DAHER; Apelada: TERESA MARIA RASSI NEIVA MOREIRA; Apelada: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTA TERESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Decisão Surpresa, Extra Petita, Prescrição (art. 206 E Art. 205 Do Cc), Inadimplemento Contratual, Perdas E Danos, Partilha De Bens
Processual Civil Direito Civil Ausência De Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Omissão Decisão Surpresa Extra Petita Prescrição (art. 206 E Art. 205 Do Cc) +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ARTUR RASSI

Agravante

ANDREA DAHER

Agravante

TERESA MARIA RASSI NEIVA MOREIRA

Apelada

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTA TERESA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e enfrentou todas as questões relevantes suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; por serem matérias que não foram expressamente prequestionadas no acórdão estadual, impede-se o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a Corte de origem concluiu que a ação é de cobrança por inadimplemento com prazo quinquenal e que a prova testemunhal apenas corroborou a prova documental, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno