AREsp 2789040 - DECISAO

AREsp 2789040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por serem atendidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte da questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e (ii) eventual reforma do entendimento sobre os cálculos periciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Cálculos Periciais, Erros Em Cálculos Periciais, Pretensão De Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Cálculos Periciais Erros Em Cálculos Periciais Pretensão De Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegação de erro nos cálculos periciais e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre possibilidade de correção de erro de cálculo após trânsito em julgado por ser matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por serem atendidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte da questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e (ii) eventual reforma do entendimento sobre os cálculos periciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial