AREsp 2750399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido; além disso, o recurso especial não alegou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, sendo aplicável a Súmula n. 211 do STJ e, por isso, mantém-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Ausência De Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 necessidade de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido; além disso, o recurso especial não alegou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, sendo aplicável a Súmula n. 211 do STJ e, por isso, mantém-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.