AREsp 2576663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial carece do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque não se caracterizou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo órgão julgador com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
Direito Processual Penal Ausência De Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Extinção Da Punibilidade Por Prescrição

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, sem manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial carece do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque não se caracterizou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo órgão julgador com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.