AREsp 2805918 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas; consequente preclusão da matéria e impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Ausência De Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se alegações genéricas do agravo em recurso especial são suficientes para conhecer do agravo
  3. 3 Se a impugnação tardia dos fundamentos, feita apenas em agravo interno, afasta a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas; consequente preclusão da matéria e impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ).