AREsp 2847796 - ACORDAO
Houve falta de prequestionamento da tese recursal e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Ana Kelma Sousa da Silva Ballerio; Decisão Impugnada: Presidência da Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ausência De Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Ana Kelma Sousa da Silva Ballerio
Agravante
Presidência da Corte
Decisão Impugnada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento da tese recursal
- 2 Admissibilidade do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
Houve falta de prequestionamento da tese recursal e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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