AREsp 2791824 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu o requisito de prequestionamento dos dispositivos indicados; parte da decisão recorrido assentou-se em interpretação de norma local (RICMS/SP), tornando a matéria insuscetível de exame no recurso especial; parte da controvérsia depende de reexame de prova fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado) Agravo Interno Negado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Interpretação De Lei Local (ricms/sp), Reexame De Provas Vedado, Impugnação De Fundamento Autônomo, ICMS Sobre Transporte Para Zona Franca De Manaus, Benefício Fiscal, Súmulas 211/stj, 280/stf, 7/stj, 283/stf, LC 87/1996, DL 288/67
Processual Civil Direito Tributário Ausência De Prequestionamento Interpretação De Lei Local (ricms/sp) Reexame De Provas Vedado Impugnação De Fundamento Autônomo ICMS Sobre Transporte Para Zona Franca De Manaus Benefício Fiscal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado) Agravo Interno Negado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 3º, inc. II, e 32, inc. I, da LC 87/1996
  2. 2 Impossibilidade de exame de questão fundada em lei local (RICMS/SP) no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu o requisito de prequestionamento dos dispositivos indicados; parte da decisão recorrido assentou-se em interpretação de norma local (RICMS/SP), tornando a matéria insuscetível de exame no recurso especial; parte da controvérsia depende de reexame de prova fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.