AREsp 2495257 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões federais na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ), restou comprovado o inadimplemento da construtora levando à obrigação de devolução integral das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ e Súmula 83/STJ, e eventual modificação da conclusão sobre culpa exclusiva exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Culpa Exclusiva Da Construtora, Restituição Integral Dos Valores Pagos, Lucros Cessantes, Danos Morais, Regime De Patrimônio De Afetação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 543/stj Súmula 83/stj +7 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e impedimento pela Súmula 211/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 543/STJ para restituição em contratos de promessa de compra e venda submetidos ao CDC
  3. 3 Comprovação de inadimplemento pela construtora (atraso na entrega) e consequente obrigação de devolução integral dos valores

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões federais na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ), restou comprovado o inadimplemento da construtora levando à obrigação de devolução integral das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ e Súmula 83/STJ, e eventual modificação da conclusão sobre culpa exclusiva exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.