AREsp 1772444 - ACORDAO

AREsp 1772444 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), pela insuficiência da oposição de embargos de declaração sem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, e porque a pretensão implicaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Renovação Da CNH, Rebaixamento De Categoria, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Administrativo Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Renovação Da CNH Rebaixamento De Categoria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 2º da Lei 9.784/1999 e art. 152 do CTB)
  2. 2 Configuração do prequestionamento ficto e exigência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reanálise da matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), pela insuficiência da oposição de embargos de declaração sem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, e porque a pretensão implicaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial